Governo é obrigado a realizar eleições para administrador regional, segundo a legislação em vigor

Publicada em fevereiro, a lei não foi questionada, e nem cumprida, pelo Governo do Distrito Federal. Indicações políticas continuam

 Em 2018 uma guerra de projetos entre a Câmara Legislativa e o governo, então comandado por Rodrigo Rollemberg, tentou emplacar a eleição direta de administradores. Instrumento de escolha previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, a eleição precisava apenas se regulamentada. No fim, um projeto do deputado Chico Vigilante foi resgatado, aprovado, vetado pelo governador, e teve o veto derrubado.

Por se tratar de regulamentação da lei orgânica, a constitucionalidade da lei poderia ter sido questionada pelo governador ou pelo Ministério Público, por vício de iniciativa. Este tipo de regulamentação é prerrogativa do Poder Executivo. Mas, ninguém questionou a alei até o momento, o que quer dizer que ela está em vigor. O governado chegou a dar declarações nos primeiros meses de seu mandato que obedeceria a lei tal como saiu da Câmara.

O governador Ibaneis Rocha disse durante sua campanha que não pretende questionar a lei, por ser a eleição direta dos administradores regionais também uma bandeira sua

A lei

O projeto foi publicado no Diário Oficial do DF no dia 1º de fevereiro. O projeto de Chico Vigilante prevê que qualquer eleitor inscrito na seção eleitoral da respectiva região administrativa poderá participar, votando, do processo de escolha do administrador. A decisão final, no entanto, ainda caberia ao governador.
De acordo com a lei, todo esse processo deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador e terá validade de quatro anos.

Com base nos votos será constituída uma lista com os dez candidatos mais bem votados. Em seguida, o governador vai nomear um dos três candidatos mais votados da lista, como se fosse uma lista tríplice.
Em caso de vacância, a nomeação do novo administrador deve recair nos outros três candidatos mais votados remanescentes da lista.
Quem quiser se candidatar ao cargo de administrador deverá ter idade mínima de 25 anos; residência fixa na localidade há mais de um ano; experiência profissional de, no mínimo, três anos; idoneidade moral e reputação ilibada; além de escolha mediante participação popular; dentre outras exigências. 
O candidato deve ser filiado a partido político e representá-lo, ou ser ex-administrador regional, ou receber o aval de 1% dos eleitores da cidade, através de abaixo-assinado, ou ainda representar 10% das entidades representativas da sociedade civil. 
A remuneração do administrador não poderá ser superior a 80% da fixada para os secretários de Estado. Durante o exercício do cargo, o administrador deverá continuar residindo na região administrativa em que for eleito.
De acordo com a lei, todo esse processo deveria ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador e terá validade de quatro anos. Como não está atrelada ao processo eleitoral regular, a lei está em vigor e deveria ter sido aplicada até abril deste ano.

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