O governo Rollemberg vai tentar aprovar a Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos) antes do fim do recesso legislativo, até dezembro. Para facilitar a aprovação, foram feitas alterações no texto, aproveitando sugestões dos próprios deputados distritais e de instituições comunitárias.
O projeto foi discutido nesta segunda-feira, 29 de outubro, no grupo de trabalho responsável pela análise da minuta da Luos, formado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), pela Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente (UDA) e pela Assessoria Legislativa, antes de ser encaminhado ao plenário da casa para votação.
A votação depende das alterações sugeridos pelos membros da comissão serem acrescentados ao texto pelo governo. “Não há motivos para protelar a votação da Luos, depois dos ajustes”, afirma a presidente da CAF, deputada Telma Rufino.
O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, garante que todos os procedimentos serão feitos e que o Projeto de Lei deve ser encaminhado pelo governador Rodrigo Rollemberg no início da próxima semana.
Se não for votado e aprovado nesta legislatura, o projeto da Luos terá que voltar ao GDF já no governo Ibaneis, o que pode atrasar ainda mais sua tramitação. “Teria que iniciar as discussões quase do zero, trazendo um grande prejuízo para a população, para o setor produtivo e impactando diretamente na geração de emprego, renda e na circulação de recursos”, analisa Telma Rufino.
O que é a Luos
A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento de planejamento e controle urbanístico. Ela serve para unificar a legislação sobre grandes áreas urbanas do DF, com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas com base em critérios semelhantes.
Prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a lei não trata de áreas de regularização fundiária, e, sim, estabelece regras para os lotes escriturados. Também não se destina a aumentar a arrecadação do governo.
Ela deveria estar vigente desde 2011. Isso porque a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a Luos teria de ser editada dois anos após a aprovação do Pdot, o que ocorreu em 2009.
O que muda com a aprovação da lei?
Uma única lei substituirá uma grande quantidade de legislações específicas. Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a Luos orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na ocupação do espaço urbano.
É uma forma de facilitar a fiscalização e o controle, além de criar um ambiente seguro para novos empreendimentos e edificações.
Quando aprovada, a lei permitirá mais celeridade nos atos relativos às normas urbanísticas e trará isonomia de critérios para definição em situações similares.
Com a maior clareza nas regras, a população poderá ter maior conhecimento sobre direitos e obrigações e, assim, contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano.
A Luos não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, lotes, parques ou outras intervenções em áreas públicas. A lei vai somente manter esse uso para os lotes que já existem e com essa destinação. Também não trata de áreas verdes, ambientais ou rurais que são áreas públicas, mas apenas traz regras para lotes escrituradas. Além disso, o instrumento legal respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos parcelamentos e as restrições ambientais. Lotes que interferirem em parques ou outras unidades de conservação deverão ser desconstituídos.