Sem o fornecimento de água desde setembro de 2018, quando o corte foi feito por falta de pagamento, a Associação dos Feirantes alega que, “em razão da crise econômica que assola o país, vem acumulando déficits em seu balanço, em razão da alta inadimplência dos feirantes”. Acrescenta que a medida é ilegal, pois coloca em risco a saúde dos compradores e causa enorme prejuízo aos comerciantes. Além disso, apresentou argumentações jurídicas, segundo as quais a Caesb não poderia suspender o fornecimento de água por dívidas passadas. A Caesb cobra uma dívida de R$ 166.483,86 referente a contas em aberto.
O juiz substituto observou que, de fato, “o TJDFT já fixou entendimento que, embora possível a suspensão do serviço essencial, é incabível à concessionária de serviço público interromper o fornecimento por dívidas antigas, devendo nessa hipótese o credor buscar os meios judiciais adequados para cobrar os valores de faturas vencidas e não pagas”. O juiz alertou ainda que a Agência Reguladora de Águas (Adasa) estabelece que a Caesb poderá suspender o abastecimento de água por falta de pagamento. No entanto, diz o juiz, “é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”.
Mais duas contas
Além de outras diversas faturas em aberto, a Associação dos Feirantes possui mais duas contas atrasadas, de março e maio deste ano, razão pela qual, de acordo com o juiz, não há como determinar o restabelecimento do serviço sem que sejam quitadas. “Ressalto, por fim, que embora os usuários do serviço (feirantes) estejam situados em local cujo funcionamento é autorizado pelo Poder Público, a Feira do Guará é voltada ao exercício de atividade econômica, não se justificando equiparação com unidades voltadas ao atendimento de serviços essenciais à população, como hospitais, escolas e outros congêneres”, acrescentou.
Para tentar resolver o problema do alto consumo de água e da inadimplência, a associação furou um poço no meio da feira, mais foi impedida de usá-lo pela Adasa porque não foi solicitada a autorização para o serviço.
Segundo o presidente da Associação de Feirantes, Cristiano Jales, a Caesb recusa-se a negociar o valor ou mesmo parcelar e, com a inadimplência de 47%, é impossível pagar o valor integral hoje. “Estamos nos virando com caminhões pipa enquanto a Caesb não negocia. O prejuízo é dos feirantes e do público que frequenta a feira”. A associação vai recorrer da decisão.