O Guará mudou muito desde o seu planejamento e mudaram também os negócios e perfil dos consumidores da cidade. Com isso, as pequenas lojas do comércio local ficaram pequenas para desenvolver a atividade para a qual se propõe. A solução dos comerciantes foi ocupar a área pública nos arredores de suas lojas. São padarias que passaram a servir no local e usam parte da calçada, bares e restaurantes que colocam suas mesas em área pública, lojas que expõem seus itens e até outras pequenas lojas (várias de açaí) que ocupam a área que estava destinada apenas para circulação.
A lei não é clara como cada comércio pode aproveitar a área pública e quanto deve pagar. Nem mesmo estão claras quais regras devem ser seguidas para garantir a segurança e a circulação das pessoas. Hoje, é cobrado um preço fixo por qualquer ocupação de área pública, seja um evento, um engenho publicitário, um estacionamento cercado ou um avanço do comércio. Não há um sistema integrado para acompanhar estas ocupações. Hoje, é impossível saber rapidamente quem está em dia com as taxas, quantos metros são ocupados, se a situação é regular ou não. O que dificulta também a fiscalização.
Pensando nisso, o vice-presidente da Câmara Legislativa, solicitou à área técnica da Casa uma minuta de projeto de lei para regularizar a situação, que será apresentado ao Governo do Distrito Federal, já que é exclusividade do executivo legislar sobre o assunto. “Se apresentássemos o projeto à Câmara Legislativa, ainda que aprovado seria inconstitucional por vício de iniciativa. Então vamos debater, conversar e apresentar ao governo, para que possamos resolver essa situação definitivamente”, explicou o deputado distrital Delmasso.
O projeto
A minuta do projeto dispõe apenas sobre áreas comerciais, tanto sob a marquise dos prédios, quanto áreas adjacentes. Esta área seria cedia ao comerciante que a pleitear por tempo determinado, a ser definido pela Administração Regional, mediante pagamento mensal pela área. Na prática, regulariza uma situação comum no Guará e em muitos casos de difícil reversão.
Um dos principais méritos do projeto é a preocupação com a mobilidade e acessibilidade. Ao mesmo tempo que autoriza a ocupação, estabelece regras rígidas para manter os passeios e acessos livres. Prevê pelo menos 1,5 m de circulação, sem mesas, lixeiras, contêineres ou algo que possa atrapalhar a passagem de pessoas. E os próprios ocupantes da área ou proprietários do comércio são os responsáveis de construir as calçadas segundo as premissas da lei.
O corretor de imóveis Geraldo Barradas lembra a importância da lei para o comércio da cidade. “Com segurança jurídica, o empresário pode investir mais na cidade, em suas lojas, todos ganham”.
O preço público cobrado pela área vai ser calculado de acordo com o IPTU para o imóvel. A cobrança será feita pela Administração do Guará e, por consequência, computado como arrecadação direta do órgão.
Arrecadação
A Administração Regional do Guará apenas arrecada diretamente taxas de ocupação e área pública, taxas de quiosques e bancas da feira. Estes são os únicos recursos que ficam necessariamente no Guará. Todos os outros impostos e taxas pagos pelo contribuinte formam o orçamento único do GDF e são distribuídos de acordo com as diretrizes orçamentárias. Hoje, sem emendas parlamentares, o orçamento da Administração do Guará é de cerca de R$ 4 milhões anuais, o que mal paga a própria estrutura da Administração. Ou seja, o órgão não tem nada para investir na cidade, dependendo exclusivamente de emendas ao orçamento feitas pelos deputados distritais. Delmasso prevê que caso a lei regularizando as ocupações seja aprovada, pelo menos R$ 2 milhões poderiam entrar no caixa da Administração por ano, para obras na cidade, eventos, compra de material e outras despesas necessárias.
Mas, o ex-administrador do Guará, Joel Alves, lembra que sem fiscalização, nada adianta. “Desde que a fiscalização foi retirada das Administrações Regionais, ainda no governo Arruda, ficou muito difícil para o gestor da cidade cobrar o cumprimento da lei. Não adianta aprovar uma lei determinando o pagamento pela área pública se não há quem fiscalize. É preciso que a própria Administração, que autoriza, tenha o poder de desautorizar, ou retirar o que estiver errado”, explica.
O líder comunitário Anderson Gomes reforçou a importância de uma fiscalização forte para evitar os abusos. “Hoje há várias áreas invadidas onde não se pode sequer passar pela calçada. Se regularizar, será preciso que todos sigam o que determina a lei, para que possamos organizar de vez a cidade”.
O deputado Delmasso também se preocupa com a falta de fiscalização. “Não só a fiscalização, mas tudo que as Administrações foram perdendo ao longo dos últimos anos precisa ser restaurado. Hoje órgão apenas uma ouvidoria, sem autonomia, há muito pouco que o administrador possa fazer na cidade”.
Uma conversa com moradores do Guará foi realizada no aplicativo Zoom, convocada pelas redes sociais, no dia 30 de abril, às 15h. Outras conversas sobre este e outros temas serão realizadas digitalmente enquanto durar o isolamento social.