Ocupações de área pública serão regularizadas

Sem legislação específica, o governo perde milhões por falta de cobrança pela ocupação de áreas públicas no Guará. Deputado Delmasso apresenta projeto de Lei Complementar para dar segurança jurídica aos empresários e aumentar a arrecadação

O Guará mudou muito desde o seu planejamento e mudaram também os negócios e o perfil dos consumidores da cidade. Com isso, as pequenas lojas do comércio local ficaram pequenas para desenvolver a atividade para a qual se propõem. A solução dos comerciantes foi ocupar a área pública nos arredores de suas lojas. São padarias que passaram a servir no local e usam parte da calçada, bares e restaurantes que colocam suas mesas em área pública, lojas que expõem seus itens e até outras pequenas lojas (várias de açaí) que ocupam a área que estava destinada apenas para circulação.
A lei não é clara como cada comércio pode aproveitar a área pública e quanto deve pagar. Nem mesmo estão claras quais regras devem ser seguidas para garantir a segurança e a circulação das pessoas. Hoje, é cobrado um preço fixo por qualquer ocupação de área pública, seja um evento, um engenho publicitário, um estacionamento cercado ou um avanço do comércio. Não há um sistema integrado para acompanhar estas ocupações. Hoje, é impossível saber rapidamente quem está em dia com as taxas, quantos metros são ocupados, se a situação é regular ou não. O que dificulta também a fiscalização.
“Em 28 anos, sempre paguei pela área pública que utilizo, mas sou uma exceção. As lojas no Guará são pequenas, e sem essa área adjacente os bares e restaurantes ficam inviabilizados. Precisa-se encontrar uma solução rápida e prática para regularizar esta situação em todo o Guará”, conta Agrício Fernandes, proprietário do tradicional Bar do Júnior, na QE 28.
Pensando nisso, o vice-presidente da Câmara Legislativa, vai apresentar um projeto de lei para regularizar a situação. A minuta do projeto dispõe apenas sobre áreas comerciais, tanto sob a marquise dos prédios, quanto áreas adjacentes. Essa área seria cedida ao comerciante que a pleitear por tempo determinado, a ser definido pela Administração Regional, mediante pagamento mensal. Na prática, regulariza uma situação comum no Guará e em muitos casos de difícil reversão.
Um dos principais méritos do projeto é a preocupação com a mobilidade e acessibilidade. Ao mesmo tempo que autoriza a ocupação, estabelece regras rígidas para manter os passeios e acessos livres. Prevê pelo menos 1,5 m de circulação, sem mesas, lixeiras, contêineres ou algo que possa atrapalhar a passagem de pessoas. E os próprios ocupantes da área ou proprietários do comércio são os responsáveis pela construção das calçadas, segundo a lei.


Arrecadação

A Administração Regional do Guará apenas arrecada diretamente taxas de ocupação de área pública, taxas de quiosques e bancas da feira. Estes são os únicos recursos que ficam necessariamente no Guará. Todos os outros impostos e taxas pagos pelo contribuinte formam o orçamento único do GDF e são distribuídos de acordo com as diretrizes orçamentárias.
Hoje, sem emendas parlamentares, o orçamento da Administração do Guará é de cerca de R$ 4 milhões anuais, o que mal paga a própria estrutura do órgão. Ou seja, nada sobra para investir na cidade, dependendo exclusivamente de emendas ao orçamento feitas pelos deputados distritais. Delmasso prevê que caso a lei regularizando as ocupações seja aprovada, pelo menos R$ 2 milhões poderiam entrar no caixa da Administração por ano, para obras na cidade, eventos, compra de material e outras despesas necessárias.


Empresários

Para o empresário do ramo gastronômico, Orlando Gertrudes, apesar de estar em estado embrionário, o projeto pode ajudar a cidade. “Esse projeto ainda deve receber muitas emendas, e pode mudar bastante, mas mostra que o deputado está empenhado em defender o Guará. É preciso ainda analisar todo o texto e entender melhor alguns pontos, mas já se percebe que é uma lei muito extensa e cheia de pormenores, que podem burocratizar demais o processo de legalização das ocupações. Ainda assim, acho que todo o setor produtivo beneficia-se”, diz ele.
Mas, o ex-administrador do Guará, Joel Alves, lembra que sem fiscalização, nada adianta. “Desde que a fiscalização foi retirada das administrações regionais, ainda no governo Arruda, ficou muito difícil para o gestor da cidade cobrar o cumprimento da lei. Não adianta aprovar uma lei determinando o pagamento pela área pública se não há quem fiscalize. É preciso que a própria Administração, que autoriza, tenha o poder de desautorizar, ou retirar o que estiver errado”, explica.

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