A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população do Guará a participar de uma audiência pública em 29 de novembro, a partir das 19h. O objetivo é debater a criação de lotes para regularizar os equipamentos públicos na área do Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave), demanda antiga da comunidade guaraense. O aviso foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O objetivo é apresentar a proposta de projeto de lei complementar (PLC) para alterar a destinação inicial do Cave e transformar um parcelamento de 398.060,84 m² em vários lotes. Com isso, podem ser regularizadas as áreas ocupadas pela administração local, a Feira do Guará, a Casa da Cultura, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público, o Ginásio de Esportes do Cave e o Kartódromo do Guará, entre outros.
“Basicamente, no Cave estamos apenas regularizando o que já funciona no local”, afirma a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “Elaboramos uma proposta de reparcelamento da área e, com isso, vão ser criados 17 lotes para a regularização das atividades que já estão implantadas.”
Segurança jurídica
De acordo com a gestora, a regularização também será importante para garantir segurança jurídica aos lotes, inclusive no momento de fazer investimentos públicos no local. “Com a aprovação da população, vamos reparcelar a área do Cave; a maioria desses lotes permanecerá como uso institucional, destinado a equipamentos públicos”, explica.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Administração Regional do Guará (SRIA II, QE 25 – Área Especial do Cave, Guará II). O evento também terá transmissão simultânea no canal da Seduh no YouTube. Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas.
Próximos passos
Depois da audiência, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, o texto será debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Depois disso, segue para ser sancionado pelo governador.