A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) decidiu adiar a audiência pública marcada para a próxima terça-feira, 29 de novembro, que debateria a criação de lotes para regularizar os equipamentos públicos na área do Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave) do Guará. Uma nova data para o evento ainda será definida.
A decisão tem por objetivo, de acordo com a Seduh, fazer ajustes técnicos na proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) elaborada para o local. Por conta disso, uma nova convocação para audiência será refeita e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O que será discutido
Embora seja ocupado por órgãos públicos, equipamentos esportivos e instituições, o Complexo do Cave continua sendo oficialmente uma área só, mesmo após mais de 50 anos de criada. Para resolver essa situação, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) vai promover uma audiência pública para debater a criação dos lotes e regularizar as ocupações existentes. Na proposta, serão criados apenas dois novos lotes – um atrás do Fórum e outro entre o Salão de Múltiplas Funções e o Clube dos Amigos, onde existe um campo de futebol society, que pertence à Administração Regional, mas é usado por um grupo da comunidade. O parcelamento não tem relação com o projeto de privatização do Cave, que inclusive está sendo desistido pelo governo.
Na proposta, serão criados apenas dois novos lotes – um atrás do Fórum e outro entre o Salão de Múltiplas Funções e o Clube dos Amigos, onde existe um campo de futebol society, que pertence à Administração Regional, mas é usado por um grupo da comunidade. O parcelamento não tem relação com o projeto de privatização do Cave, que inclusive está sendo desistido pelo governo (ver reportagem ao lado).
O objetivo da audiência pública, de acordo com a Seduh, é apresentar a proposta de projeto de lei complementar (PLC) para alterar a destinação inicial do Cave e transformar um parcelamento de 398.060,84 m² em vários lotes. Com isso, podem ser regularizadas as áreas ocupadas pela Administração Regional, a Feira do Guará, a Casa da Cultura, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público, o Ginásio de Esportes do Cave, estádio e o Kartódromo do Guará. E os ocupados por instituições, como o Lions Clube, o Rotary Club, o Clube dos Amigos e a Abrace.
“Basicamente, no Cave estamos apenas regularizando o que já funciona no local”, afirma a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “Elaboramos uma proposta de reparcelamento da área e, com isso, vão ser criados 17 lotes para a regularização das atividades que já estão implantadas.”
Segurança jurídica
De acordo com a secretária, a regularização também será importante para garantir segurança jurídica aos lotes, inclusive no momento de fazer investimentos públicos no local. “Com a aprovação da população, vamos reparcelar a área do Cave; a maioria desses lotes permanecerá como uso institucional, destinado a equipamentos públicos”, explica.
A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Administração Regional do Guará (QE 25 – Área Especial do Cave, Guará II). O evento também terá transmissão simultânea no canal da Seduh no YouTube. Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas.
Próximos passos
Depois da audiência, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, o texto será debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado à análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Depois disso, segue para ser sancionado pelo governador.
