Sete anos após a aprovação da Lei Distrital nº 5.756/2016, que proíbe a circulação de veículos de tração animal nas vias urbanas do Distrito Federal, o governo sinaliza uma nova fase para sua implementação. A governadora em exercício, Celina Leão, anunciou na semana passada uma “política de tolerância zero” para o uso de animais em carroças, com fiscalização intensificada e recolhimento dos animais utilizados em condições de maus-tratos. A medida foi apresentada durante a inauguração do primeiro papa-entulho do Riacho Fundo II e faz parte de um conjunto de ações voltadas ao combate e ao descarte irregular de lixo e à proteção animal.
Segundo a governadora, os animais encontrados em situação irregular serão encaminhados à Secretaria de Agricultura, com previsão de doação para propriedades rurais. Para os trabalhadores que ainda dependem da tração animal para exercer a atividade, o governo garante que todos estão cadastrados para receber financiamento para a aquisição de tuk-tuks, veículos elétricos apontados como alternativa sustentável para o transporte de entulho e materiais recicláveis.
A proibição das carroças no DF afeta principalmente o Guará, uma das poucas regiões do DF que ainda permitem esse tipo de transporte nas vias públicas, especialmente nas quadras novas (QEs 48 a 58), onde o ritmo de obras e reformas é elevado. O custo mais acessível dos serviços prestados pelos carroceiros ainda atrai moradores, mesmo com a proibição em vigor desde 2019.
Campanhas de fiscalização, emplacamento dos animais e a remoção de vilas de carroceiros, como a que existia nos fundos da QE 38, foram tentativas anteriores que não tiveram efeitos duradouros. De acordo com a Federação de Defesa dos Animais do DF, há cerca de 15 mil cavalos em atividade com carroceiros na capital, muitos em condições precárias, o que compromete a saúde e a expectativa de vida dos animais. Os que são recolhidos são levados ao curral da Secretaria de Agricultura, onde recebem atendimento veterinário.
Realidade local
Como alternativa, o Governo do Distrito Federal criou em 2019 o Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal. No Guará, a iniciativa resultou em um projeto piloto de coleta de entulho com tuk-tuks, operado por cooperativas de reciclagem. Apesar de avanços pontuais, a substituição das carroças ainda é limitada. Poucos tuk-tuks estão em atividade na região, e o serviço ainda não atende à demanda local.
A lentidão na aplicação da lei também tem sido questionada pela Justiça. Em outubro de 2022, a Vara de Meio Ambiente determinou ao GDF o cumprimento da legislação, com possibilidade de sanções financeiras e responsabilidade civil e penal a dirigentes que não adotassem medidas. A decisão previa o encaminhamento dos animais a santuários e a criação de programas de qualificação profissional para os carroceiros, medidas que ainda estão em fase inicial de implementação.
Em resposta, o GDF criou um grupo de trabalho interinstitucional coordenado pelo SLU e integrado por diversas secretarias, com a missão de formular políticas públicas para a transição. Entre as ações previstas estavam a capacitação de carroceiros, inserção educacional via EJA (Alfabetização de adultos) e linhas de crédito para aquisição dos tuk-tuks. No entanto, a adesão ainda é baixa. No Guará, por exemplo, o curso noturno de alfabetização promovido na QE 46 não conseguiu atrair nem dez dos cerca de 70 carroceiros atuantes.
Para o SLU, a substituição gradual das carroças é necessária para combater o descarte irregular de resíduos, reduzir o sofrimento animal e melhorar a gestão ambiental. A proposta é transformar os carroceiros em agentes ambientais, com formação técnica e inserção em cooperativas de reciclagem.
Apesar dos avanços e dos discursos otimistas, o cenário atual ainda é marcado por promessas não cumpridas, soluções parciais e resistência por parte dos próprios trabalhadores. O desafio do governo é equilibrar a necessidade de cumprimento da lei, a proteção dos animais e a inclusão social de uma categoria historicamente marginalizada. No Guará, a permanência das carroças nas ruas segue como um retrato das dificuldades de transformação de uma política em realidade.