Aprovada em 2016, a Lei distrital º 5.756 proíbe a circulação de veículos de tração animal em áreas urbanas, e proíbe também a permanência de animais (equinos, caprinos, bovinos e ovinos) amarrados em vias públicas. Na época da aprovação, estabeleceu-se o prazo de dois anos para início da aplicação da lei, para que as cidades se adequassem para o fim das carroças. Esse prazo termina no dia 20 de dezembro agora.
No Guará, os carroceiros estão estabelecidos há bastante tempo. Pelo menos há 20 anos o Jornal do Guará tem mostrado como a atividade irregular espalha lixo e entulho pela cidade, além do evidente maltrato aos animais. A cidade é uma das poucas que possui um curral coletivo, em área urbana. Atrás da QE 38, ao lado de montanhas de lixo e material para reciclagem, baias são compartilhadas entre os carroceiros. Dentro delas, animais passam a noite trancados. Durante o dia ficam soltos pelas áreas verdes e avenidas do Guará.
Segundo os próprios carroceiros, o curral é tolerado pelo governo, que não encontrou solução para o impasse gerado pelo iminente fim das suas atividades. A Adminsitração Regional conhece o problema, reuniu-se com os carroceiros, mas nenhuma ação foi tomada. Nem para a realocação dos carroceiros e do curral, tampouco para a extinção do lixão formado próximo às casas.
Animais presos em condições precárias, muito lixo e áreas degradadas a poucos metros das casas do Guará. O curral coletivo continua sendo um dos símbolos da ausência do Estado
A lei
A partir do dia 20 de dezembro, segundo a lei em vigor, as carroças serão recolhidas e os animais encaminhados a cuidadores e instituições.
A lei, de autoria do deputado distrital Joe Valle, seguiu recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios , que solicitou ao GDF ações para retirar todos os veículos de tração animal de áreas urbanas do DF.
A lei também criou o Fundo de Amparo aos Animais de Tração (FAAT), destinado à melhoria do bem estar dos animais recolhidos, inclusive daqueles não utilizados para tração, e estabelece que o GDF deverá desenvolver políticas públicas para a formação e a qualificação de trabalhadores que desejem migrar do uso de carroças para a coleta seletiva de lixo por meio de outros meios de transporte ou outras atividades.
Inércia do Estado
As carroças no Guará são símbolo da inércia do Estado. A sua circulação já era proibida, por lei de trânsito, em vias de grande tráfego de veículos, como a avenida contorno do Guará II. Ainda assim, os carroceiros desfilam livremente pela cidade sem ser incomodados pela fiscalização. Como não existe área rural no Guará, a presença de carroças na cidade não se justifica. Eles fazem o serviço de coleta informal de entulho e são um dos principais causadores da sujeira em áreas públicas. Ao coletarem restos de poda, jardinagem, construção ou lixo, acabam despejando tudo no local mais próximo. A própria Administração Regional ajudou na construção do curral público, próximo à QE 36, há cerca de oito anos, depois os transferiu para a área atrás da QE 38, e tentou ainda medidas paliativas, como emplacamento, vacinação e cadastramento dos carroceiros. Nenhuma das medidas surtiu efeito. Hoje, o governo prefere ignorar a existência das carroças nas ruas.
Ponto de coleta
Mesmo com um Ponto de Coleta de Entulho, localizado no Cave, a cidade está repleta de pontos de concentração de lixo e restos de obras. Nas novas quadras do Guará II, próximo ao curral coletivo, móveis, caixas, lixo orgânico e entulho estão espalhados por praticamente todas as ruas. Despejados por carroceiros ou carros utilitários, o governo tem dificuldade de recolher por conta da pulverização dos dejetos em uma grande área.