Ao redor da Feira do Guará há dezenas de pessoas vendendo de tudo, de pão de queijo a produtos chineses. Na QE 7, na entrada dos bancos, outra dezena de ambulantes se aglomeram tentando ganhar o pão de cada dia. O mesmo acontece nas estações do metrô, na passarela de acesso ao ParkShopping e nos pontos de engarrafamento. Vende-se de tudo, sem permissão, sem nota fiscal ou nenhum outro controle do Estado.
Para tentar organizar este comércio móvel, o governador Ibaneis Rocha publicou, no dia 11 de abril, um decreto regulamentando as atividades dos ambulantes. A medida não afeta os foodtrucks ou trailer, que seguem legislação própria. Na prática, são afetados os vendedores de rua, como quem vende pipoca, picolé, churrasquinho, frango assado, frutas, eletrônicos e produtos importados.
A lei
Quem quiser vender na rua sem ser incomodado pela fiscalização deve, a partir de agora, pedir a permissão na Administração Regional. Curiosamente a Administração pode apenas emitir a permissão, mas não pode revogar ou cassar as licenças. Para o Coordenador de Licenciamento e Obras da Administração do Guará, Ozéias de Paulo Marques, o decreto vai permitir resolver inúmeros processos de regularização parados por falta de legislação. “Há processos aqui desde o governo anterior. São ambulantes tentando regularizar a sua situação e a Administração estava impedida de agir por falta justamente desta legislação. Agora é possível organizar onde os ambulantes podem atuar e o que podem vender”, explica Ozéias.
O local é o aspecto mais relevante da lei. Cabe à Administração Regional determinar onde os ambulantes podem atuar. Isso pode resolver questões importantes, como a da Feira do Guará. Segundo o decreto os ambulantes não podem atuar a menos de 300 metros de um comércio estabelecido que desenvolva a mesma atividade. Portanto, a profusão de ambulantes do lado de fora da feira deve acabar, de acordo com a lei. O mesmo vale para os churrasquinhos, carrocinhas de cachorro quente e outros instalados nas praças, e próximas ao comércio. A Administração promete definir os locais onde os ambulantes podem atuar até o fim da próxima semana.
A efetividade do decreto é relativa, afinal, a Administração apenas autoriza, quem fiscaliza continua sendo a Agência de Fiscalização e a Vigilância Sanitária. A mesma coisa acontece com todo o comércio do Guará, seja em lotes comerciais ou em área pública. O que não tem impedido ou combatido as invasões e a informalidade nos últimos anos.
