A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) é o órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do DF. Ela é vinculada ao Ministério da Economia, fazendo do DF o único ente da federação a não controlar a sua própria Junta Comercial. O texto aprovado na forma do PLV é o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), à MP 861/2018. Ele acatou partes de quatro emendas apresentadas à comissão mista que analisou a MP.
A transferência ocorrerá de forma automática no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo edite um ato com essa finalidade. Esta data foi alterada pelo relator, já que a data do texto original era 1º de março de 2019.
Luta antiga
Os servidores públicos federais que integram o quadro da Junta Comercial poderão ser cedidos ao GDF, sem custos para este, até 31 de dezembro de 2019. A partir daí, o governo distrital terá que assumir a folha de pagamento.
Nesta terça-feira (21), o vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (PRB), e a deputada Júlia Lucy (Novo) realizarão audiência pública para debater a transferência do controle da Junta Comercial para o DF, no Plenário da Câmara Legislativa.