Governo tem 90 dias para regulamentar proibição de carroças

Lei foi sancionada em 2016 e deveria entrar em vigor em dezembro de 2018, mas GDF não providenciou a regulamentação. Guará é uma das regiões mais impactadas pela lei

O Governo do Distrito Federal tem até janeiro para regulamentar a Lei Distrital º 5.756/16, que proíbe a circulação de veículos de tração animal em áreas urbanas, e proíbe também a permanência de animais (equinos, caprinos, bovinos e ovinos) amarrados em vias públicas. Na época da aprovação, estabeleceu-se o prazo de dois anos para início da aplicação da lei, para que as cidades se adequassem para o fim das carroças ou pelo uso de animais na tração delas. Esse prazo terminou no dia 20 de dezembro de 2018, mas quase um ano depois a lei ainda não foi regulamentada pelo GDF para que a atividade possa efetivamente ser proibida.

Mas, nesta semana, a  Vara de Meio Ambiente deu um prazo de 90 dias – válido até janeiro de 2020 – para que o GDF regulamente a lei para que ela possa entrar em vigor. O descumprimento da implica multa de R$ 10 mil, por dia de atraso ao governo.

A medida partiu de uma ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Na decisão, o juiz destacou que o prazo para legislação começar a valer “escoou há muito tempo”. “[…] de lá para cá, a Administração dispôs de tempo mais que suficiente para empreender as providências determinadas pelo legislador. Se não o fez, deve arcar com as consequências jurídicas de sua omissão.”

Para os autores da ação, a ordem para o GDF regulamentar a lei representa um “avanço na proteção desses animais”. Além da proibição das carroças – explica a advogada do fórum, Ana Paula de Vasconcelos – é importante que o governo elabore um plano alternativo para inserção de carroceiros no mercado formal de trabalho.

“Não é só trocar a força animal pela humana, mas uma ação social maior, de organizar o trabalho dos carroceiros. E a gente espera que o governo viabilize também o acolhimento dos animais.” A Região do Guará será a mais afetada pela medida, onde as carroças circulam livremente em todas as vias e são apontadas como as principais responsáveis pelo depósitos de entulho e lixo em volta da cidade, como o retirado numa operação do DF Legal na semana passada na QE 38. A região do Guará é, aliás, uma das poucas que ainda permitem a circulação de carroças na parte urbana, o que acaba provocando também riscos de acidentes de trânsito.

Dados da Federação de Defesa de Animais do DF contabilizam 15 mil cavalos na posse de carroceiros na cidade. O balanço mais recente é de 2017. Por causa dos maus tratos a que são submetidos, a maioria só dura a metade do tempo de vida médio de um cavalo comum – cerca de 25 anos. Segundo a instituição, os animais são obrigados a trabalhar até a exaustão e estão quase sempre anêmicos e machucados. Os que são abandonados são levados para uma espécie de “santuário” da Secretaria de Agricultura.

As carroças no Guará são símbolo da inércia do governo. A sua circulação já era proibida, por lei de trânsito, em vias de grande tráfego de veículos, como a avenida contorno do Guará II e a via central. Ainda assim, os carroceiros desfilam livremente pela cidade sem ser incomodados pela fiscalização. Ao coletarem restos de poda, jardinagem, construção ou lixo, acabam despejando tudo no local mais próximo. A própria Administração Regional ajudou na construção de um curral público, próximo à QE 36, há cerca de dez anos, depois o transferiu para essa área atrás da QE 38, e tentou ainda medidas paliativas, como emplacamento, vacinação e cadastramento dos carroceiros. Nenhuma das medidas surtiu efeito.

No Guará, o uso de carroças vem desde o início da cidade e foi mantida por causa da facilidade da criação e manutenção de animais no Parque do Guará e em áreas verdes ao redor da cidade, como ao lado da via contorno nas imediações da QE 36, entre as QIs 5 a 9 e o Parque do Guará e nessa área da QE 38. Mesmo com sucessivas operações de remoção, sempre surgem currais em volta da cidade.  Ao lado de montanhas de lixo e material para reciclagem, baias são compartilhadas entre os carroceiros. Dentro delas, animais passam a noite trancados. Durante o dia ficam soltos e às vezes são vistos circulando pelas ruas.

 

Vila de carroceiros

A operação da semana passada retirou uma insistente vila de carroceiros e um curral na QE 38. Os barracos foram todos removidos e o lixo e entulho recolhidos por caminhões da Novacap e os animais recolhidos pela Secretaria de Agricultura. Cerca de 20 famílias moravam na vila, sobrevivendo da venda de produtos recicláveis e de recolhimento de entulho de obras com o uso de carroças.

A vila e o lixão são antigos e já foram retirados várias vezes, mas os carroceiros acabam retornando, porque o serviço de recolhimento de lixo e entulho continua sendo rentável, por causa da quantidade de obras de reforma e construções novas, principalmente na Expansão, onde existem  construção de de cerca de 1.200 casas (805 das cooperativas habitacionais). E também por ser o serviço mais barato do que a contratação de caminhões.

De autoria do ex-deputado distrital Joe Valle, a lei seguiu recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que solicitou ao GDF ações para retirar todos os veículos de tração animal de áreas urbanas do DF.

A lei também criou o Fundo de Amparo aos Animais de Tração (FAAT), destinado à melhoria do bem estar dos animais recolhidos, inclusive daqueles não utilizados para tração, e estabelece que o GDF deverá desenvolver políticas públicas para a formação e a qualificação de trabalhadores que desejem migrar do uso de carroças para a coleta seletiva de lixo por meio de outros meios de transporte ou outras atividades.

 

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