O Projeto de Lei que consolida e define os limites geográficos de regiões administrativas foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Demanda antiga da população do DF, a medida dará mais eficiência à gestão das cidades da capital, deixando clara a atuação das administrações regionais, além dos critérios de destinação de emendas parlamentares para cada uma .
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em parceria com as companhias de Planejamento do DF (Codeplan) e Imobiliária do DF (Terracap) e a Casa Civil, o texto baseia-se em critérios como limites naturais (córregos e morros) e viários (estradas e vias), contexto histórico, realidade econômica e setores censitários (mesma faixa de renda, por exemplo).
O titular da Seduh, Mateus de Oliveira, lembra que a proposta teve início em 2013, mas só agora saiu do papel, após muito trabalho e discussão. O responsável pela pasta destaca que por causa da indefinição das poligonais, as Administrações Regionais não sabem qual região devem manter. “O projeto facilita a distribuição de serviços públicos, como recapeamento e poda de árvore, assim como a destinação de recursos de emendas parlamentares”, explica.
Durante o processo de elaboração do projeto de lei complementar, o Executivo local promoveu um amplo debate com a comunidade, por meio de reuniões e audiências públicas. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) aprovou a proposição em 7 de junho de 2018 – trata-se do órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Sisplan) com função consultiva e deliberativa de auxiliar a administração pública em formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial urbana.
