Após 12 anos de discussões, as melhorias viárias no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV), no Guará, serão implementadas. O Termo de Compromisso para a adoção das chamadas medidas mitigadoras (ações tomadas pelo empreendedor) foi assinado entre Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e as nove empresas da região nesta sexta-feira (31). O termo lista obras e cronograma de execução a serem adotados no setor.
O valor total das intervenções é de R$ R$ 24,3 milhões. A entrega das obras deve ocorrer em até 30 meses. Esse montante abrange também os custos com estudos ambientais obrigatórios. Outros R$ 1,7 milhão, já pagos em pecúnia por uma das empresas, em 2013, também são parte do acordo. Ao Governo do Distrito Federal caberá a aprovação dos projetos e a fiscalização das obras.
As obras compreendem as seguintes melhorias: implantação do sistema viário, acessibilidade e paisagismo do SGCV, do Setor de Indústria e Abastecimento e do Setor de Múltiplas Atividades Sul; requalificação urbana e do espaço público no SGCV e do Setor de Oficinas Sul; sistema de drenagem do SGCV, do Trecho 1 do Setor de Múltiplas Atividades Sul e do trecho contíguo à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).
A assinatura do Termo de Compromisso é resultado de um esforço concentrado da Seduh em parceria com o setor produtivo na garantia de benefícios à população. “Nesta gestão, nós retomamos o processo, conseguimos sanar as pendências e chegamos a um acordo com as empresas”, ressalta o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Vicente Correia Lima Neto.
O encerramento das pendências do processo em questão é benéfico a todos, segundo o subsecretário. “O Termo de Compromisso garante aos empreendedores a execução das obras sem o risco de restrições posteriores e, ao Estado e à população, a urbanização completa da área”, afirma.
As melhorias urbanas decorrem da construção de consenso, com o papel fundamental da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF). “As empresas sabiam da obrigação com a sociedade e, devido ao ritmo lento do Estado em outros tempos, não conseguiam cumpri-la. É muito satisfatório e muito importante cumprir as pendências”, avalia o presidente da entidade, Eduardo Aroeira.
Foram 12 meses de debate com os envolvidos para atualização de projetos e obrigações assumidas no acordo firmado em 2008 e aprovado em 2012. As contrapartidas estabelecidas à época não contemplavam todas as demandas para o sistema viário da região. Além disso, a situação tinha como desafio o fato de já terem sido expedidas as cartas de habite-se para os nove empreendimentos.
Os empreendimentos signatários do Termo de Compromisso são: Alfa Empreendimentos Imobiliários, Base Investimentos Imobiliários, Emplavi Empreendimentos Imobiliários, Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários, Jardim Parque Empreendimentos Imobiliários, Park Premium Construtora e Incorporação, Park Sul Incorporadora e Construtora, Soltec Engenharia, Vista Park Sul Empreendimentos Imobiliários.
No caso do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já havia determinado a suspensão do contrato de 2008 e a elaboração de um novo Termo de Compromisso. É o que indica a Decisão nº 2.712/2017, prorrogada pelas decisões nº 4.893/2018, nº 2.676/2018, nº 348/2018 e nº 2.906/2019.
Aprovação de EIV é uma das prioridades da Seduh
A morosidade para aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) decorreu da complexidade da legislação relacionada ao tema. Para combater esse problema, a Seduh elaborou estabeleceu uma série de medidas para simplificar o processo.
Uma das principais iniciativas foi a retomada de processos de Estudo de Impacto de Vizinhança pela Comissão Permanente de Análise (CPA/EIV). O grupo se reuniu semanalmente, em meados 2019, para zerar o passivo de avaliações técnicas. À época, cerca de 20 projetos de empreendimentos de grande porte aguardavam a conclusão do EIV para serem construídos.
As pendências foram encerradas pela Comissão Permanente em setembro e, em 13 de dezembro de 2019, os dois primeiros EIV’s foram aprovados.
Qual a importância do EIV?
A análise dos impactos que a construção de empreendimentos causa à cidade é objetivo primordial do EIV. Por meio dele, fica determinada a adoção de medidas que minimizem os impactos dessas edificações.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é uma prerrogativa dos empreendedores e está estabelecido pela Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013. Assim, ao estabelecer as contrapartidas a serem adotadas pelos empreendedores, o Poder Executivo assegura melhorias para toda a população.