R$ 24 milhões em obras no Park Sul bancadas pelas construtoras

Após 12 anos de discussões, as melhorias no setor serão realizadas como contrapartida pela construção dos prédios residenciais

Após 12 anos de discussões, as melhorias viárias no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV), no Guará, serão implementadas. O Termo de Compromisso para a adoção das chamadas medidas mitigadoras (ações tomadas pelo empreendedor) foi assinado entre Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e as nove empresas da região nesta sexta-feira (31). O termo lista obras e cronograma de execução a serem adotados no setor.

O valor total das intervenções é de R$ R$ 24,3 milhões. A entrega das obras deve ocorrer em até 30 meses. Esse montante abrange também os custos com estudos ambientais obrigatórios. Outros R$ 1,7 milhão, já pagos em pecúnia por uma das empresas, em 2013, também são parte do acordo. Ao Governo do Distrito Federal caberá a aprovação dos projetos e a fiscalização das obras.

As obras compreendem as seguintes melhorias: implantação do sistema viário, acessibilidade e paisagismo do SGCV, do Setor de Indústria e Abastecimento e do Setor de Múltiplas Atividades Sul; requalificação urbana e do espaço público no SGCV e do Setor de Oficinas Sul; sistema de drenagem do SGCV, do Trecho 1 do Setor de Múltiplas Atividades Sul e do trecho contíguo à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia).

A assinatura do Termo de Compromisso é resultado de um esforço concentrado da Seduh em parceria com o setor produtivo na garantia de benefícios à população. “Nesta gestão, nós retomamos o processo, conseguimos sanar as pendências e chegamos a um acordo com as empresas”, ressalta o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Vicente Correia Lima Neto.

O encerramento das pendências do processo em questão é benéfico a todos, segundo o subsecretário. “O Termo de Compromisso garante aos empreendedores a execução das obras sem o risco de restrições posteriores e, ao Estado e à população, a urbanização completa da área”, afirma.

As melhorias urbanas decorrem da construção de consenso, com o papel fundamental da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF). “As empresas sabiam da obrigação com a sociedade e, devido ao ritmo lento do Estado em outros tempos, não conseguiam cumpri-la. É muito satisfatório e muito importante cumprir as pendências”, avalia o presidente da entidade, Eduardo Aroeira.

Foram 12 meses de debate com os envolvidos para atualização de projetos e obrigações assumidas no acordo firmado em 2008 e aprovado em 2012. As contrapartidas estabelecidas à época não contemplavam todas as demandas para o sistema viário da região. Além disso, a situação tinha como desafio o fato de já terem sido expedidas as cartas de habite-se para os nove empreendimentos.

Os empreendimentos signatários do Termo de Compromisso são: Alfa Empreendimentos Imobiliários, Base Investimentos Imobiliários, Emplavi Empreendimentos Imobiliários, Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários, Jardim Parque Empreendimentos Imobiliários, Park Premium Construtora e Incorporação, Park Sul Incorporadora e Construtora, Soltec Engenharia, Vista Park Sul Empreendimentos Imobiliários.

No caso do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) já havia determinado a suspensão do contrato de 2008 e a elaboração de um novo Termo de Compromisso. É o que indica a Decisão nº 2.712/2017, prorrogada pelas decisões nº 4.893/2018, nº 2.676/2018, nº 348/2018 e nº 2.906/2019.

Aprovação de EIV é uma das prioridades da Seduh

A morosidade para aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) decorreu da complexidade da legislação relacionada ao tema. Para combater esse problema, a Seduh elaborou estabeleceu uma série de medidas para simplificar o processo.

Uma das principais iniciativas foi a retomada de processos de Estudo de Impacto de Vizinhança pela Comissão Permanente de Análise (CPA/EIV). O grupo se reuniu semanalmente, em meados 2019, para zerar o passivo de avaliações técnicas. À época, cerca de 20 projetos de empreendimentos de grande porte aguardavam a conclusão do EIV para serem construídos.

As pendências foram encerradas pela Comissão Permanente em setembro e, em 13 de dezembro de 2019, os dois primeiros EIV’s foram aprovados.

Qual a importância do EIV?

A análise dos impactos que a construção de empreendimentos causa à cidade é objetivo primordial do EIV. Por meio dele, fica determinada a adoção de medidas que minimizem os impactos dessas edificações.

O Estudo de Impacto de Vizinhança é uma prerrogativa dos empreendedores e está estabelecido pela Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013. Assim, ao estabelecer as contrapartidas a serem adotadas pelos empreendedores, o Poder Executivo assegura melhorias para toda a população.

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