Em cenário de pandemia da Covid-19, com crise sanitária que afeta trabalho, educação e bem-estar de toda a população do Distrito Federal – em especial das pessoas com menor renda –, a Câmara Legislativa atuou em suas várias frentes para tentar amenizar o quadro durante os últimos seis meses. Um total de 486 proposições legais teve a sua tramitação concluída nas 54 sessões extraordinárias remotas realizadas no semestre. A Casa também abriu participação para os mais diferentes segmentos em mais de 60 audiências públicas e observou sua atribuição fiscalizatória por meio, por exemplo, da Comissão da Vacina, cujos trabalhos começaram ainda em janeiro deste ano.
O presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), destaca o último semestre como o “mais produtivo” do Legislativo local. “Conseguimos responder às demandas geradas pela pandemia com celeridade e seguimos prontos para realizar convocações extraordinárias durante o mês de julho, quando estaremos nos preparando para os próximos seis meses”, ressalta o distrital, explicando que o período de recesso legislativo, este mês, não significa “férias” nem para os parlamentares nem para a Casa.
Somente com relação à pandemia, foram aprovados 25 projetos de lei e um de lei complementar. Muitos dos quais já viraram leis. Entre as propostas acatadas e idealizadas no Legislativo local estão a que permite a retomada do programa Renda Mínima Temporária no DF até o final de 2021 (PL nº 1.569/20), do deputado Fábio Felix (PSOL); o PL nº 1.903/21, da deputada Júlia Lucy (Novo), que trata do auxílio financeiro aos veículos de transporte coletivo, e o projeto que obriga o governo a divulgar, em um painel eletrônico e no site da secretaria de Saúde, os dados sobre a campanha de vacinação no DF (PL nº 1.691/21), do deputado Leandro Grass (Rede).
Além disso, foram aprovados projetos como o que impede qualquer hospital de se recusar a atender pessoas com Covid-19 (PL nº 1.218/20), do deputado Iolando (PSC) e o PL nº 1.713/21, de José Gomes (sem partido), que assegura a reabilitação de recuperados do SarsCov com sequelas.
O Legislativo local aprovou, ainda, uma série de projetos para atenuar e amenizar a crise econômica. Um deles foi a ampliação do prazo de adesão ao Refis (PLC Nº 74/21), permitindo regularizar a situação fiscal de milhares de pessoas físicas e jurídicas no DF, gerando divisas para os cofres públicos. E o que permite aos empresários do setor de eventos – sejam eles culturais, esportivos, de festas etc. –, bastante afetados pela pandemia, requererem ao GDF a anistia de multas e juros relativos ao IPTU e IPVA, gerados a partir de janeiro de 2020, no caso de imóveis e veículos utilizados no exercício da atividade econômica.
Para além do cenário da pandemia, os deputados distritais aprovaram projetos nas mais diversas áreas, como a criação da primeira universidade pública do Distrito Federal, a UnDF (PL nº 34/20). Proposto pelo Executivo, o texto passou por várias audiências da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF neste semestre e acabou acatado na forma de um substitutivo dos deputados Arlete Sampaio (PT), Jorge Vianna (Podemos) e Leandro Grass.
Áreas como regularização fundiária, meio ambiente, direitos humanos, minorias, direitos dos animais e serviço público também foram matérias de projetos apreciados pela Casa.
CPI do Feminicídio
Os deputados distritais concluíram a votação de um pacote de normas voltadas à prevenção e ao combate da violência contra as mulheres, bem como à proteção das vítimas.
São eles: o PL nº 1.982/21, que estabelece diretrizes para o “Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência”; o PL nº 1.983/21, que dispõe sobre o acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, e o PL nº 1.984/2021, que dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e prevenção de violência doméstica contra a mulher e feminicídio e que cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco no âmbito do DF.
Transparência
Este semestre, o Legislativo local implementou diversos mecanismos direcionados à comunicação pública e à transparência. A Casa ganhou uma agência de notícias, as sessões plenárias passaram a ter intérpretes de Libras, e todas as leis aprovadas pela CLDF já podem ser acessadas por meio do aplicativo “Agora é Lei” – o qual pode ser baixado nos smartphones com sistemas IOS ou Android, na App Store ou na Play Store.
Responsável pela área de comunicação da Casa, o deputado Delmasso (Republicanos) ressalta que as ações são uma demonstração de que a Câmara é “transparente, quer estar perto do povo e aprova leis em benefícios da população”.
Na última sessão legislativa do semestre, o distrital anunciou ainda a implementação da TV Distrital, a ser lançada no começo do próximo semestre. “A retomada da TV Distrital será mais uma ferramenta para que o cidadão do Distrito Federal acompanhe e participe ainda mais do dia a dia da Câmara Legislativa”, afirma.
Outras ações
Além da proposição – e da votação – de projetos, da realização de debates com a população, e da fiscalização de ações do governo – como do ritmo da vacinação contra a Covid -19 –, a CLDF analisou vetos do governador Ibaneis Rocha e sustou decretos do governo, como o que estabelecia a cobrança de taxas a professores de educação física em parques.
Além disso, os deputados prestaram homenagens a várias personalidades, como o idealizador da via sacra de Planaltina, padre Aleixo Susin; e a policiais envolvidos em resgates de incêndio, realização de parto e casos de tentativa de feminicídio.
