Em reunião na tarde desta segunda-feira (27 de setembro), a Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou o PL nº 2.000/2021, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), morador do Guará, com o objetivo de prevenir o uso de drogas ilícitas no Distrito Federal. A proposta estabelece multa de dois salários mínimos a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira.
De acordo com o projeto, a medida seria uma sanção paralela à prevista na atual legislação penal. “Este PL visa criar um mecanismo a fim de que o Poder Público possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas ilícitas em nosso Distrito Federal, com prevalência do interesse local”, diz o texto do projeto.
Como o valor da multa é alto, pode ser revertido em prestação de serviços comunitários em órgãos públicos ou entidades sociais. “Apresentei este projeto em nome das famílias dos usuários. A multa é algo pedagógico. Para os hipossuficientes – que não possuem condições financeiras para se sustentar – há a opção de prestar serviços comunitários. Infelizmente os traficantes usam do vício das pessoas para ganhar dinheiro e financiar o crime”, argumenta o distrital.
O não pagamento da multa resultará em inscrição na Dívida Ativa, e o valor arrecadado será destinado para políticas públicas de prevenção ao uso de drogas.
Saúde
Os membros da CESC aprovaram mais pareceres a onze proposições, sendo oito projetos de lei e três indicações, apresentadas por vários parlamentares. A maioria dos projetos versa sobre o tema saúde.
O projeto de lei nº 2.105/2021, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), altera a Lei nº 5.958/2017, que trata da notificação compulsória dos casos de fissura labiopalatal, pelas entidades do sistema de saúde, com o objetivo de assegurar aos bebês cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais.
Já o projeto de Lei nº 1.805/2021, do deputado Delmasso, estabelece a Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde (LAPS). A ideia é dar suporte em saúde mental, que abrange também os familiares, mantendo especialistas de plantão com este fim.
De autoria do deputado Iolando (PSC) o projeto de Lei nº 1.946/2021, determina que os laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente tenham validade indeterminada.
As outras duas proposições aprovadas pela comissão na área da saúde tratam de campanhas a serem realizadas no mês julho. O projeto de Lei nº 2.100/2021, apresentado pelo deputado Hermeto (MDB), aborda a necessidade do exame ortodôntico anual em crianças de seis a 12 anos de idade, ação representada pela cor laranja. Enquanto o PL nº 2.116/2021, da deputada Arlete Sampaio, institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço, que terá como símbolo a cor verde.