O vice-presidente da Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso, protocolou um projeto de lei complementar que trata sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local do Guará. A proposição está prevista para entrar na pauta para votação na próxima terça-feira (8) no plenário da Casa. A nova legislação estabelece regras rígidas quanto ao uso de áreas públicas por comerciantes, garantindo a acessibilidade e espaços livres para tráfego de pessoas.
O objetivo da proposta é definir critérios para a ocupação de área pública em subsolo, solo ou espaço aéreo, desde que vinculada a uma edificação, mediante a Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso.
“O Guará mudou muito desde o seu planejamento e mudaram também os negócios e perfil dos consumidores da cidade. Com isso, pequenas lojas do comércio local ficaram pequenas para desenvolver a atividade para a qual se propõe”, explica o deputado. “Além disso, não há uma regulamentação específica para determinar os critérios de uso de áreas públicas por comerciantes locais, o que dificulta a fiscalização do poder público e, também, não fornece segurança jurídica ao pequeno comerciante que, por vezes, necessita de um pequeno espaço destinado à circulação para manter em funcionamento a sua empresa”, completa.
Segundo Delmasso, esta norma é fruto de anos de estudo e será um avanço legal e benéfico para os comerciantes do Guará. “O que a gente quer é possibilitar ao comerciante e ao poder público uma norma que possa garantir segurança aos dois lados. Hoje, não há regras sobre o uso dessas áreas e nós queremos mudar isso”.
Mobilidade e segurança
Com esse avanço na legislação, será possível coordenar de forma legal uma reestruturação sobre o uso destas áreas, fazendo com que a circulação de pessoas seja garantida. Além de permitir a cobrança correta das taxas e a aplicação de multas para quem descumprir as regras.
“Um dos principais méritos dessa legislação é a preocupação com a acessibilidade. Ao mesmo tempo que legaliza a utilização das áreas, também garante regras rígidas sobre as áreas que devem ficar livres para passeios”, afirma Delmasso.