O Governo do Distrito Federal lançou esta semana o projeto Feira Legal, que vai atingir 20 mil pessoas em 38 feiras permanentes e três shoppings populares. A Feira do Guará será contemplada já na primeira etapa do projeto.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, as feiras vão passar por um grande processo de transformação. “Feira no Distrito Federal é a praia do brasiliense e essa praia estava suja e mal cuidada, sem qualquer tipo de projeto. A solução vem exatamente por meio de parcerias efetivas, entre as secretarias e o BRB”, disse o governador. “O Feira Legal é um pacote que envolve redução de tributos e encaminhamento de projetos de lei à Câmara Legislativa, permitindo a regularização das feiras”.
Incentivos
Para ajudar a viabilizar o Feira Legal, a Secretaria de Economia vai liberar R$ 3 milhões. O Governo do Distrito Federal também vai trabalhar questões jurídicas com a finalidade de legalizar os comerciantes a partir de uma proposta de Projeto de Lei – Refis-N, para renegociação de dívidas, e com a alteração da Lei nº 4748/2012, que dispõe sobre o funcionamento e regularização desses ambientes. Um Grupo de Trabalho para tratar esses assuntos foi criado.
O Feira Legal é mais uma ação integrada entre diversas secretarias do GDF e envolve as pastas de Projetos Especiais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Economia; e Cidades e Governo, além do Banco de Brasília (BRB). Segundo o secretário executivo das Cidades, Gustavo Aires, “o intuito é não perder a tradição das feiras e, ao mesmo tempo, atualizá-las com as tendências de mercado. Vai ser um marco histórico para o Distrito Federal”.
No Guará
A Feira Permanente do Guará é uma das que estão com a situação mais crítica no Distrito Federal. O deputado Rodrigo Delmasso chegou a solicitar a interferência da Administração Regional na gestão da feira, mas a administradora Luciane Quintana decidiu esperar e intensificar a fiscalização para tentar contornar os problemas. O motivo que desencadeou a crise foi o corte do fornecimento de água pela Caesb por conta de uma dívida de R$ 142 mil da Associação de Feirantes.
Uma reunião coordenada pela Administração Regional, com a Secretaria de Cidades, Caesb e a Associação Comercial da Feira do Guará propôs um acordo de parcelamento da dívida, acatado pelas partes. Além disso, foi acertado que a Administração Regional do Guará atuaria no levantamento da situação de cada comerciante e na notificação aos inadimplentes e possível interdição das bancas devedoras para que regularizem a situação. A ação está em andamento, mas R$ 50 mil que deveriam ser pagos à vista para a Caesb (o restante seria dividido) ainda não foram quitados. O presidente da Associação de Feirantes, Cristiano Jales, alega que é mais vantajoso para a feira pagar a dívida de uma vez, por isso aguarda que mais dinheiro entre no caixaantes de quitar a primeira parcela. “Na próxima semana chega a terceira notificação da Administração do Guará para os feirantes inadimplentes, e aí eles podem inclusive perder a concessão. Desta forma, vamos arrecadar o que falta para pagar a conta”, conta Cristiano.
Privatização
A feira foi instalada em um lote público há mais de 30 anos e desde então, a situação dos feirantes é muito parecida. O local, que já foi a maior feira coberta do país, sofre hoje com falta d’água constante, fornecimento precário de energia elétrica, banheiros pouco confortáveis e cada vez menos atrativos. Por conta disso, os feirantes têm visto o movimento cair a cada semana.
A Feira do Guará e cada uma de suas bancas é uma concessão pública. Cada banca é cedida para uma pessoa que pode explorá-la da maneira que quiser, desde que não venda, alugue ou ceda seu espaço. Mas, ao longo dos anos, e de seguidos recadastramentos, a maioria das bancas já mudou de dono várias vezes. Por conta da situação atual, o local onde os feirantes investem e trabalham não são seus e não constituem patrimônio. Por outro lado, o governo gasta muito para manter as feiras, que funcionam como mercados populares, e poderiam ser geridos pelos próprios comerciantes. Esta insegurança jurídica impede que os feirantes invistam na feira.
Mesmo sob concessão, é fácil encontrar anúncios de venda de bancas por até R$200 mil. Na gestão passada, um grande recadastramento aconteceu para possibilitar a venda direta das bancas a seus ocupantes. Esta é a ideia defendia pela associação. Em caso de venda direta, quem ocupa as bancas atualmente terá preferência de compra e facilidade para aquisição, tornando-se proprietário de seu estabelecimento. Com as feiras em autogestão, em condomínios, o governo vai apenas fiscalizar, como em qualquer outra atividade comercial.
